Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Agravo de petição. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Expedição de carta rogatória.

Admissível que a gratuidade da Justiça, concedida em sentença, alcance também as despesas necessárias para expedição de carta rogatória.

Prescrição intercorrente. Responsabilidade da sócia. Improcedência. (Sentença reformada pelo TRT4ªR)

Sustenta a embargante que a administração ruinosa deve ser evidenciada. Nos autos não existem elementos a evidenciar a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica.

Assalto com arma de brinquedo exclui qualificadora

Arma de brinquedo exclui qualificadora.

Câmara aprova projeto que cria custas para o STJ

Governo quer rapidez no caso Renan Calheiros

Caso Renan Calheiros.

Ações de dissolução de sociedade e prestação de contas extintas com julgamento do mérito por força de transação homologada por sentença.

Santa Casa não deve custear atendimento negado por plano de saúde

OAB e CPI das Armas: parceria na reforma do Processo Penal

Embargos de terceiro. Art. 1.046 do CPC. Ameaça de turbação ou esbulho

Condomínio. Furto de bicicleta. Dever de vigilância pelo condomínio. Dever de vigilância pelo condomínio.

Unimed e Felício Rocho condenados por negar tratamento de emergência

Promotor que matou jovem em Bertioga é expulso

O Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo decidiu expulsar o promotor Thales Ferri Schoedl dos quadros da instituição

Advogados da Paraíba querem Defensoria Pública que funcione

Seqüestro. Art. 822 do CPC. Cautelar preparatória de futura partilha em união estável.

Brasil Telecom condenada por falta de equilíbrio em contrato

PEC paralela da Previdência cria aposentadoria para donas de casa

A PEC paralela da reforma da Previdência cria aposentadorias diferenciadas para as donas de casa e trabalhadores informais.

Direitos humanos ambientais

Terezinha Schwenck, Mestre em Direito Público pela UGF-RJ, doutoranda pela UMSA - Buenos Aires (Argentina), professora de Direito Ambiental e Direito Administrativo na FADIPA - Faculdade de Direito de Ipatinga - MG.

STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Penal e processual penal. Sonegação fiscal.

Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.